Responsabilidade Civil dos organizadores de eventos esportivos (Airsoft)

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Nas últimas semanas recebi inúmeras mensagens sobre um acidente que ocorreu durante a prática esportiva em Santa Catarina – SC, que infelizmente resultou em óbito, gerando grande repercussão nas mídias sociais. O crescente aumento do interesse da população sobre o esporte coincide com a incidência maior de notícias sobre acidentes envolvendo o airsoft, causando polêmica e colocando os atletas em uma posição antagônica com a dos organizadores, de eventos, afinal, o prestador de serviço é responsável pela ocorrência de acidentes durante a prática recreativa.

A definição de consumidor trazida pelo ordenamento jurídico se encontra expressa no artigo 2°, “caput”, do CDC: “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Ao equiparar o torcedor a um consumidor, o legislador tornou a responsabilidade do organizador objetiva, não sendo necessário comprovar culpa do organizador, baseado na teoria do risco, conforme preceitua o Prof. Sergio Cavalieri Filho: “Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-la, ainda que sua conduta seja isenta de culpa”. 

A Legislação brasileira é cristalina em relação à responsabilidade civil de qualquer profissional prestador de serviços, indicando a obrigação de indenizar os danos materiais ou morais ocasionados, buscando o legislador formas de proteger a vítima/consumidor, segundo o Art. 186 do Código Civil 2002: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Complementando o artigo descrito acima, o artigo 927 do Código Civil 2002 dispõe: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: “Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

O Estatuto do Torcedor não deve ser ignorado, ao contrario, em seu art. 3° e art.4° do Código de Defesa do Consumidor esclarecem claramente a obrigação dos organizadores de competições e fornecedores de serviço:

“Art. 3°: Para todos os efeitos legais, equiparam-se a fornecedor, nos termos da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, a entidade responsável pela organização da competição, bem como a entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo.”

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais

I – o modo de seu fornecimento;

II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III – a época em que foi fornecido.

§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

 § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.

Importante frisar que conforme o Art. 14, § 3° do Código de Defesa do Consumidor indica é necessário que os fornecedores de serviço provem a inexistência de defeito do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro que gerou o resultado do evento danoso, caso contrario permanecerá o dever de reparar os danos oriundos da atividade esportiva. 

Existem diversos outros artigos que podem ser indicados com esse texto, entretanto o volume de normas legais seria em demasiado extenso. O objetivo principal deste pequeno texto é demonstrar aos atletas que se dedicam à prática esportiva que possuem direitos, devendo o organizador ter a responsabilidade de fornecer locais adequados para que a prática esportiva se desenvolva sem perigo.

15 COMENTÁRIOS

  1. Prezado Dr. Guilherme,

    A responsabilidade civil é fato, mas a pergunta é:

    Estaria a organização isenta de responsabilidade, mediante assinatura de termo de ciência e responsabilidade, pelo operador participante do evento?

    ***A exemplo dos termos assinados para a prática de esportes radicais.

    Forte abraço!

    • Olá Davis,
      Obrigado pela mensagem.
      A assinatura de termo de ciência e responsabilidade poderá ser usada pelo organizador para demonstrar em juízo que o praticante tinha conhecimento dos riscos inerentes ao esporte, entretanto será necessário que a organização demonstre que o acidente foi consequência da imprudência do atleta ou caso fortuito para não ser responsabilizada judicialmente em esfera civil ou criminal.

  2. Olá, você poderia repassar maiores informações sobre o acidente fatal ocorrido? Será de grande valia para equipe que participo para que fato igual não ocorra. Pesquisei em alguns grupos no face, google, mas não achei nada relacionado.
    Desde já agradeço a atenção.
    Abraços!

    • Prezado Leandro, obrigado pela mensagem.
      O nome do atleta, equipe e evento foram preservados para evitar exposição indevida, entretanto podemos confirmar a veracidade do ocorrido.
      Abraços.

      • Olá Guilherme. Grato pela sua resposta. Contudo, meu desejo é saber como o acidente ocorreu, para que possa repassar aos meus amigos operadores e que fato igual não ocorra por aqui. Se puder explicar somente o que ocorreu, ficarei mais grato ainda. Abraços!

        • Prezado Leonardo, sugiro o amigo entrar em contato com a federação de airsoft em Santa Catarina para maiores informações.
          Igualmente, a federação poderá passar todas as informações de segurança para evitar acidentes durante a prática esportiva.
          Abraços.

          • Complementando: melhor do que explanar sobre responsabilidades civil e criminal, é versar sobre como evitar acidentes como este e outros com base em fatos e relatos reais. Somente expor que ocorreu um óbito e expor as responsabilidades, de pouco ajuda que um outro semelhante ocorra.
            Espero que tenha compreendido minha preocupação e de não entender a razão de não querer simplesmente expor os elementos (atos/condições) envolvidos no acidente. Se repercutiu e chegou a você o relato, é de se esperar que saiba o que ocorreu. Mas caso só está no mesmo barco que eu, sabendo somente que “ocorreu um óbito” mas sem maiores informações, me desculpe e desconsidere esta mensagem.

          • Prezado Leonardo,
            Tenho conhecimento do ocorrido que levou ao fatídico resultado, entretanto continuo optando por preservar o nome do atleta, evento e equipe.
            Para maiores informações, procure a federação do Estado conforme já indicado.
            Obrigado.

          • Procurei o contato telefônico de tal federação, sem sucesso. Para ser mais claro, não estou querendo saber nome do operador, equipe e evento. Gostaria de saber se foi, por exemplo, queda de altura, choque elétrico, pirotecnia, problema cardíaco, etc (e se possuir detalhes de como se deu o acidente, melhor ainda para evitar algo similar onde jogo). Se tiver compreendido o que desejo saber e ainda for possível informar, eu e os que acompanham este assunto, ficaremos grato.

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