Projeto de Lei n°67/16 que regulamenta o Airsoft no Ceará avança

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Imagem do Deputado Bruno Gonçalves durante seção na Assembleia Legislativa (Fonte: Bruno Gonçalves)

O Projeto de Lei n° 67/2016 de autoria do Deputado Bruno Gonçalves (PEN-CE) que regulamenta os jogos de ação e seus equipamentos no Estado do Ceará, apresentado no plenário, em 8 de março de 2016,  avançou na Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, sendo encaminhado para pauta da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Conforme norma regimental, o Projeto de Lei foi submetido à apreciação da Procuradoria da Assembléia Legislativa, que emitiu parecer técnico favorável quanto à sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade e regimentalidade, ressaltando a competência concorrente da União, Estados e ao Distrito Federal em legislarem sobre a matéria, ressaltando a importância em suprimir os artigos 8° e 10° do Projeto de Lei supracitado que pouco alteram a essência do trabalho.

Ementa

Acima imagem da ementa do parecer da Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará sobre o Projeto Lei n° 67/2016 (Fone: ALEC).

Segundo a ementa do parecer: “O Projeto de Lei n°67/2016, de autoria do Deputado Bruno Gonçalves, que regulamenta os jogos de ação (Airsoft e Paintball) e seus equipamentos no Estado do Ceará, encontra-se, no contexto geral, em harmonia com o que preceitua a Constituição Federal, bem como está de acordo com a Constituição Estadual, e ainda ao Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (…). Tendo em vista o exposto, dá-se parecer FAVORÁVEL à proposição do insigne Deputado, com as supressões mencionadas”. 

Após a votação na Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei de autoria do Deputado Estadual Bruno Gonçalves deverá ser encaminhado para a Comissão de Cultura e Esportes e posteriormente Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Esperamos que ocorra, conforme realizado no Estado do Rio de Janeiro, uma Audiência Pública, para que todos os atletas do Estado do Cerá possam ser ouvidos, indicando sugestões e criticas ao Projeto de Lei.

Para maiores informações, acesse: http://www.airsoftaction.com.br/pl6716-regulamentacao-airsoft-ceara/

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