Projeto de Lei do Senado n°444/17 propõe penalização da posse ou porte ilegal das armas de pressão

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O Senador Valdir Raupp (PMDB-RO) encaminhou ao Senado o Projeto de Lei n° 444/2017 que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) para estabelecer como crime a posse ou porte ilegal de simulacro ou réplica de arma de fogo, com pena de detenção de 6 (meses) a 1 (um) ano, e multa.

O Projeto, acrescenta se seguinte redação: “Posse ou porte ilegal de simulacro ou réplica de arma de fogo: Art. 12-A. Possuir ou manter sob sua guarda, portar, deter, adquirir, fornecer, receber, tem em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar ou ocultar simulacro ou réplica de arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – detenção, de 6 (meses) a 1 (um) ano, e multa. Parágrafo único. Equiparam-se ao simulacro as armas de pressão, ainda que do tipo airsoft ou paintball, que não detenham sinais identificadores capazes de distingui-las das armas de fogo”.

O assunto, no entretanto, ainda envolve bastante debate e polêmica, ocorre que para os praticantes de airsoft e paintball a previsão legal de Equiparam-se ao simulacro as armas de pressão, ainda que do tipo airsoft ou paintball, que não detenham sinais identificadores capazes de distingui-las das armas de fogo pode acarretar num futuro próximo no que já ocorre em países como Portugal, onde as armas de pressão possuem cores fosforescentes no corpo do equipamento, prejudicando eventos que buscam a similaridade com a realidade.

Neste momento é necessário a união de federações, associações, grupos de airsoft e paintball para evitarem a tramitação do Projeto de Lei, que atualmente se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com a relatoria do Senador Lasier Martins (PSD-RS), podendo ao longo do processo receber emendas que possam prejudicar a prática esportiva.

Acima imagem do Projeto de Lei n° 444/2017 de autoria do Senador Valdir Raupp (PMDB-RO) sobre que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) (Fonte: Senado Federal).

Para maiores informações sobre o Projeto de Lei, acesse: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/131645

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