Lunetas e Red Dots para Airsoft: Saiba O Que Diz a Lei Sobre Estes Itens

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Lunetas e Red Dots para Airsoft: Saiba O Que Diz a Lei Sobre Estes Itens
munição para airsoft honor code

É muito comum nas redes sociais como Instagram e Facebook vermos fotos de operadores portando rifles de airsoft com sistemas de mira óptico como lunetas e red dot’s.

No exterior, onde este tipo de equipamento possui leis mais brandas para a comercialização, vemos jogadores portando os mesmos dispositivos utilizados pelo exército americano em combate.

Porém, no Brasil este é um item extremamente regulamentado, tanto para a sua importação quanto para a distribuição e uso em território nacional.

A Airsoft Action consultou o advogado Guilherme J. Pereira (conselheiro Esportivo Interestadual da Federação Cearense Desportiva de Airsoft – FCDA e Membro da Comissão de Direito Desportivo da OAB/RJ) que já é nosso colaborador aqui no portal para nos falar mais sobre o assunto e explicar o que pode, não pode e qual a pena por usar algum equipamento de uso restrito.

Segundo Guilherme, o decreto 3.665/2000 define quais são os objetos de uso restrito e os de uso permitido, sobre as lunetas de precisão (vulgo red dots), no qual fizemos um simples resumo:

O que não é permitido

Segundo o artigo 16 os seguintes itens são de uso restrito:

XVI – equipamentos para visão noturna, tais como óculos, periscópios, lunetas, etc;

XVII – dispositivos ópticos de pontaria com aumento igual ou maior que seis vezes (6x) ou diâmetro da objetiva igual ou maior que trinta e seis milímetros (3.6cm);

XVIII – dispositivos de pontaria que empregam luz ou outro meio de marcar o alvo;

O que é permitido

Segundo artigo 17, são de uso e comercialização permitidas:

VII – dispositivos óticos de pontaria com aumento menor que seis vezes e diâmetro da objetiva menor que trinta e seis milímetros.

Qual a Pena?

Art. 18°. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

Esta pena também se aplica ao portador (desportista ou comerciante) de qualquer item enquadro em uma dessas características (artigo 16).

Importante observar que o Art 19° da lei supracitada prevê aumento da pena, no seguinte caso:

Art. 19. Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.

Neste caso Guilherme ainda enfatiza:

Importante observar que no caso concreto não cabe a aplicação do princípio da insignificância para não tipificação da conduta, já que a tutela se refere a segurança pública, qualquer que seja sua quantidade ou valor.

Portanto, o desportista deve optar pelos dispositivos ópticos que não se encontram enquadrados como uso restrito, conforme prevê o Art. 17, VII do Decreto. 3.665/2000.

O mesmo se aplicando para pessoas físicas ou jurídicas que desejam comercializar o produto, entretanto, não possuem a autorização do Comando do Exército.

LEMBRETE: Ser permitido não que dizer que não precise de CR emitido pelo Exército Brasileiro.

Red Dot

Red dot é classificado como Mira Optrônica
No. de ordem: 2670
Classificação: 5
Grupo: AcAr
Nomenclatura do Produto: Mira Optrônica.
Controle:  Fabricação, Importação, Exportação, Desembaraço Alfandegário, Comércio.
Utilização: Permitido.
Tráfego: Permitido.

fonte: http://www.dfpc.eb.mil.br/legislacao_r105_anexos/anexoI.pdf
Página 11.

Portanto veja na tabela abaixo:

classificacao_EB-DFPC
classificacao_EB-DFPC

Para mais informações

O decreto 3.665/2000 pode ser lido na integra através deste link:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3665.htm

E ai, qual a sua opinião sobre este decreto?

Aproveite e compartilhe esta matéria para o seu time de airsoft.

52 COMENTÁRIOS

  1. Boa tarde,
    Vale lembrar que de acordo com os anexos da R-105, qualquer luneta se enquadra como nível de controle 1, sendo algumas permitidas e outras restritas (acima de 6x36x).
    Em contato com o setor de produtos controlados do EB, aqui no Oeste Paranaense, é repassada a informação que todas as lunetas são controladas, tanto o é que lojas que as vendiam (menores de 6x36x) foram autuadas, já que faziam sem controle do EB, a venda pela internet começou a ser fiscalizada. As restritas, não há que se falar.
    Assim, a orientação a nós passada pelo EB é a de que toda luneta precisa ser apostilada (como arma a gás, nível de controle 1), e aqui eles fiscalizam essa situação.

    Entendo ser perigosa a orientação aqui repassada.

    Att,

    Felipe

    • Prezado Felipe, obrigado pela mensagem.
      Inicialmente a R-105 faz parte do Decreto nº 3.665/2000, no qual indica informações técnicas sobre determinados itens, por exemplo, as lunetas.
      Segundo o Decreto n° 3.665/2000 nem todas as lunetas se enquadram como itens restritos, basta uma simples leitura no dispositivo legal para verificar, se não vejamos:

      Art. 17. São de uso permitido:
      VII – dispositivos óticos de pontaria com aumento menor que seis vezes e diâmetro da objetiva menor que trinta e seis milímetros;

      As orientações repassadas informalmente por setores administrativos não tem previsão legal, lembro que ao amigo que vivemos em um Estado Democrático de Direito, portanto, a lei deve ser seguida ao contrario de orientações informais.
      Em seu próprio comentário o amigo indica que algumas lunetas são permitidas e outras restritas, posteriormente declara que houve uma orientação para não utilizar nenhuma. Reforço, o cidadão deve seguir a lei e não orientações.
      Qualquer dúvida, por favor, entre em contato.
      Obrigado.

      • Muito obrigado pela resposta de pronto, mas de uma leitura do artigo 17 em sua integralidade, tiramos outra situação:

        Art. 17. São de uso permitido:
        I – armas de fogo curtas, de repetição ou semi-automáticas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia de até trezentas libras-pé ou quatrocentos e sete Joules e suas munições, como por exemplo, os calibres .22 LR, .25 Auto, .32 Auto, .32 S&W, .38 SPL e .380 Auto;
        II – armas de fogo longas raiadas, de repetição ou semi-automáticas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia de até mil libras-pé ou mil trezentos e cinqüenta e cinco Joules e suas munições, como por exemplo, os calibres .22 LR, .32-20, .38-40 e .44-40;
        III – armas de fogo de alma lisa, de repetição ou semi-automáticas, calibre doze ou inferior, com comprimento de cano igual ou maior do que vinte e quatro polegadas ou seiscentos e dez milímetros; as de menor calibre, com qualquer comprimento de cano, e suas munições de uso permitido;
        IV – armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre igual ou inferior a seis milímetros e suas munições de uso permitido;
        V – armas que tenham por finalidade dar partida em competições desportivas, que utilizem cartuchos contendo exclusivamente pólvora;
        VI – armas para uso industrial ou que utilizem projéteis anestésicos para uso veterinário;
        VII – dispositivos óticos de pontaria com aumento menor que seis vezes e diâmetro da objetiva menor que trinta e seis milímetros;
        VIII – cartuchos vazios, semi-carregados ou carregados a chumbo granulado, conhecidos como “cartuchos de caça”, destinados a armas de fogo de alma lisa de calibre permitido;
        IX – blindagens balísticas para munições de uso permitido;
        X – equipamentos de proteção balística contra armas de fogo de porte de uso permitido, tais como coletes, escudos, capacetes, etc; e

        Ora, o art. 17 nos diz que são permitidas, sim, entretanto, possuem controle, conforme os anexos da R-105, em especial o I que engloba luneta, armas a gás e de fogo. (http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1999/decreto-2998-23-marco-1999-372290-anexos1a42-pe.pdf).

        O alerta maior deve ser feito em relação a leitura isolada de um dispositivo legal, veja, são permitidos, todavia, possuem controle, tal qual demonstra a tabela do art. 10, da R-105, que junto com o anexo I, colocam a luneta (mesmo permitida), sob a categoria de controle 1, a mesma das armas a gás e outros produtos de grave controle.

        Utilizando-se somente a interpretação proposta no artigo, as armas a gás também seriam permitidas, portanto, sem controle, o que não é verdade. A AEGs também se encontram elencadas junto com as armas a gás, entretanto, o anexo 1 as colocam como categoria de controle 5 (nota e contrato de compra e venda). Dependendo de uma interpretação de todo o texto da lei e não uma leitura isolada.

        O que ocorre é uma falta de controle do Estado e desconhecimento de alguns fiscais, acabou criando um entendimento equivocado do assunto, eu sou advogado também, e entendo, no mínimo, por temeroso, orientar que a utilização de lunetas é liberada. Não é a falta de fiscalização que torna o produto liberado ou não.
        Att,
        Felipe.

        • Prezado Felipe, sempre um prazer dialogar com os leitores.
          Vejamos as definições:

          Controlado (adjetivo) 1. que se submete a controle ou fiscalização.
          Restrito (adjetivo) 1. limitado, reduzido (em sua amplitude, compreensão) em relação a outro

          Como disse anteriormente o uso e permito de determinadas lunetas, entretanto cabe o controle e a fiscalização dos órgãos administrativos competentes de uso permitido e restrito, lembrando a importância da existência do CR.
          Como o amigo também sou advogado, não pretendo abordar outros temas análogos ao caso concreto, reforço que a jurisprudência dominante imputa crime na conduta do uso de lunetas restritas, infelizmente não encontrei nenhuma jurisprudência que atribuía crime na conduta de uso de lunetas permitidas, fica a vontade caso encontre de compartilhar.
          Sobre ser “temeroso orienta que a utilização de lunetas é liberada”, o objetivo do texto é levantar o debate, o desportista tem a faculdade da escolha.

          • Claro, o debate é de suma importância, vez que é a base para a criação de mais conhecimento.
            Para todos os efeitos, respeito e muito a opinião do colega, sem sombra de dúvida é interessante tal posicionamento, primeiro por ser mais benéfico ao operador, depois, vou enviá-lo, após apurada pesquisa de julgados, ao DFPC da 5º Região Militar, que esta encaminhando o Cr do pessoal aqui da região, para ter mais um posicionamento oficial daqueles, ou até daqueles a quem estes respondam. Se houver uma mudança, será ótimo para os operadores da região.
            No mais, sim, cabe a cada desportista escolher como se portar.

    • Red dot Classe 5 – Para vender precisa ter CR, portar, ter e transportar não, vide artigo 10 do R1105. Realmente escapou ao editar a matéria.

  2. Muito esclarecedor, mais uma dúvida, se é permitido o uso abaixo do diâmetro de restrição, porque não podemos importar? Desde já agradeço!

  3. Muito boa a abordagem sobre este assunto…mas uma dùvida que me surge é a seguinte: Se eu comprar uma luneta inferior a 6×36, eu como comprador preciso apostilar a referida luneta…

  4. Muito bom o debate aqui, mas ainda semais posicionamento concreto das autoridades que fiscalizam. Há um erio na classificação das lunetas, pois como dito existem as de uso permitido e as de uso restrito, contudo as duas estão classificadas na categoria de controle 1, e é aí que começa a confusão. Sem parte dessa categoria não há distinção entre ambas será necessário o uso de CR e GT.
    Diante dessa confusão jurídica consultei por e-mail no mês passado o DFPC – DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS DO EXERCITO e tive a seguinte resposta quanto ao uso de luneta, que segundo a lei seria de uso permitido: É necessário o CR e GT para qualquer luneta. Portanto operadores, fiquem atentos, pois pode sim haver uma repercussão criminal pelo uso da luneta sem a devida autorização. Mas pode não dar em nada porque não achei nenhuma jurisprudência? ?? Pode!! Mas no mínimo uma dorganização de cabeça grande e um processo com gasto com advogado você terá.
    P.s. também sou advogado.

    • Olá Rodrigo, como comentei na resposta abaixo o ideal seria o DFPC se pronunciar oficialmente sobre o assunto, até mesmo uma mudança na legislação seria oportuna para dirimir qualquer dúvida sobre a temática.
      Att.

  5. No DECRETO Nº 3.665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000, em seu artigo 10 estabelece na tabela os produtos que são sujeitos ao controle conforme a classificação, no caso do red dot a categoria de controlo é a 5, portanto, está sujeito ao controle é apenas o fabricante, o importador, o exportador, o desembaraço alfandegário e o comércio. Depreende-se do dispositivo que a utilização e o trafego não estão sujeitos ao controle e fiscalização. O que não exime o portador do assessório de apresentação de nota fiscal.
    O red dot está descrito no ANEXO I, RELAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS PELO EXÉRCITO, como número de controle 2670, categoria 5 (vide a correspondência na tabela do artigo 10 do decreto citado), Grupo “M” AC AR, nomenclatura Mira Optrônica.
    No mesmo decreto, em seu Art. 16, no inciso XVII, no tocante às armas e acessórios de uso restrito diz que: “Dispositivos ópticos de pontaria com aumento igual ou maior que seis vezes ou diâmetro da objetiva igual ou maior que trinta e seis milímetros”;

    Já no Art. 17, que trata de armas e acessórios de uso permitido, no seu inciso VII, diz que: “dispositivos óticos de pontaria com aumento menor que seis vezes e diâmetro da objetiva menor que trinta e seis milímetros;”

    A incongruência da lei existe na classificação existente no ANEXO I, pois classifica lunetas com CATEGORIA 1, que é a mais rígida em fiscalização e sequer faz distinção entre as lunetas de uso restrito e permitido, que ao meu ver deveriam estar em categorias diferentes, pois dessa forma a luneta de uso permitido está no mesmo nível de controle da de uso restrito, o que as deixa na prática sem distinção uma da outra. Para a duas é exigido, para o usuário, o Certificado de Registro (CR) e a Guia de Trafego (GT).
    Diante dessa contradição fiz uma consulta ao DFPC – DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS DO EXÉRCITO e obtive a seguinte resposta do Cel. Responsável pelo setor: É necessário o CR e GT para a luneta de uso permitido.
    Daí senhores, minha orientação é, use apenas se tiver completamente regularizado, pois pode não haver jurisprudência, o que não acredito, mas vai dar dor de cabeça, e muita.
    P.S. também sou advogado.

    • Prezado Rodrigo, obrigado pela mensagem, pelo visto a presença de operadores do direito já é uma constante no site Airsoft Action Magazine.
      Quanto a consulta ao DPFC seria interessante buscar um posicionamento oficial da entidade, dessa forma podendo se irradiar para todo o país, consultas informais pela minha experiência mudam como a temperatura do oceano.
      Concordo que o legislador pecou na redação do dispositivo legal, entretanto, na omissão a norma mais benéfica prevalece.

  6. olá pessoal. muito bom o artigo, bem esclarecedor. agora dá para entender porque lunetas “não restritas” ficam retidas no EB, a “importação” é controlada em todas as categorias de controle, mas e em relação aos “colimadores”, qual a categoria de controle?
    os colimadores empregam “laser” apenas para auxiliar no alinhamento das lunetas. não tem como “marcar um alvo” e atirar ao mesmo tempo, que seria o caso das miras laser…

    Abraço,
    Ricardo.

    • Olá Ricardo, obrigado pela mensagem.
      Realmente o debate sobre este tema se encontra em alto nível.
      Sobre os colimadores, irei levar a sugestão para pauta da revista, para ser elaborado um texto apenas sobre o tema. Obrigado pela sugestão.
      Att.
      Guilherme Pereira

  7. Boa noite, Amigos.
    Eu me recordava de ter visto um expediente do SFPC, de 2015, que era muito claro sobre a necessidade de se ter CR para se adquirir Lunetas com ampliação de até 6X e/ou Objetiva de até 36mm.
    Tal expediente remetia à categoria 1, na qual as lunetas estão classificadas e conversando com o Amigo Carlos Adão, entramos em consenso de que não há variação de categoria de acordo com a ampliação/objetiva da luneta. Todas, sem exceção são classificadas como Categoria 1, que requer CR tanto para utilização, quanto para tráfego, não cabendo nenhuma dúvida sobre tal necessidade.
    Tomei a liberdade de postar a imagem de tal expediente bem como do quadro de classificação de produtos controlados para melhor ilustrar:

    Documento: https://lh3.googleusercontent.com/-uEdF0HTP8PM/V3ryZzLp_UI/AAAAAAAAHv0/r_D8G9ycvckwQVaJJSXg63ucX_9RmhaKgCL0B/w581-h775-no/cr%2Bpara%2Bqualquer%2Bluneta.jpg

    Quadro EB: https://lh4.googleusercontent.com/-nkyi1BaQuH0/V3ryZnBuJLI/AAAAAAAAHwU/a9Z8cdK1R9Y0sAMEcaDmESFz1kyl5hLqwCL0B/w934-h554-no/classificacao_EB-DFPC.png

    Forte Abraço a todos!

    • Na tabela as lunetas estao como Categoria 1 e necessitam de guia de trafego
      porem o item [Acessorios para Armas], Tambem esta classificado como Categoria 1 ou seja
      se as lunetas exemplo 4×32 precisam de guia de trafego(que precisa de CR), entao
      as bandoleiras, lanternas,silenciadores(os do airsoft) também precisam de Guia de Trafego(que necessita de CR).

    • Olá Vinicius,
      Obrigado pela mensagem.
      Antes de responder essa sua pergunta é preciso saber que espécie, capacidade de alcance, de red dots você procura importar.
      Abraços.

  8. Na tabela as lunetas estao como Categoria 1 e necessitam de guia de trafego
    porem o item [Acessorios para Armas], Tambem esta classificado como Categoria 1 ou seja
    se as lunetas exemplo 4×32 precisam de guia de trafego(que precisa de CR), entao
    as bandoleiras, lanternas,silenciadores(os do airsoft) também precisam de Guia de Trafego(que necessita de CR).

  9. Entre as elementares do tipo penal do “Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido”, previsto na Lei n. 10.826/03, inclui-se o porte de acessório de uso permitido:

    Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

    Portanto, pra mim de nada vale um Decreto (hierarquicamente inferior à lei) e anterior a ela, pois o Decreto é de 2.000. Vale o que diz a lei! Ou seja, sendo red dot um acessório, mesmo os inferiores a 6x e 36 mm, para portar deve-se ter o CR e a GT, pois o tipo penal deixa claro que o porte de acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização E em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Legislação de merda essa hein… Afff

  10. Olá!

    Gostaria de uma informação, queria importar uma mosin nagant, que não é por gás, dai não precisaria de CR, mas tenho que ter CII, correto?
    Além disso, ela vem com uma luneta PU 3.5x russa, que consta as seguintes especificações:
    (seria possível que ela fosse barrada pela essa nova lei??? AJUDEM-ME, POR FAVOR!)

    Reticle type 3 post
    Finish/color matte black
    Magnification – 3.5x
    Objective lens diameter – 18mm
    Exit pupil diameter – 6mm
    Eye relief – 65mm
    Field of view (ft @100yd) 21.4
    Diopter adjustment – 0.75
    Windage (MOA) – approx. 3.5 per hashmark
    Elevation (MOA) – approx. 7per hashmark
    Maximum recoil – 1300G
    Lens coating – Green multi-coated
    Waterproof – No
    Shockproof – Yes
    Mount type – Mosin-Nagant/SVT-40

    Features:
    • Reliable and durable
    • Mult-coated lenses
    • 3 post reticle design
    • 3.5x magnification

    Technical Specifications:
    Dimensions – 174x40x95.4mm
    Weight – 20.2oz
    Included:
    • Scope mount
    • Lens cloth
    • Set pins

    • Olha a nova lei ainda não está em vigor, quando tiver você terá que ter alem de CII, CR pra qualquer AEG.SPRING ou GBB, mas vamos lá aconselho juntar toda documentação e ir ao SFPC, uma vez que vai depender de interpretação, cara região interpreta de um jeito, se a CII for aprovada dela com a luneta, sem problemas.

        • Melky toda a matéria é baseada no DECRETO Nº 3.665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3665.htm
          que está em vigência, se ele é fascista ou não, não cabe a nós decidir, mas vivemos em um país regidos por leis, mesmo que não concordemos com algumas delas, cabe a nós cidadãos segui-las ou então temos a livre opção de ir e vir, e assim procurar um país para nossa residência no qual nos enquadremos melhor com suas legislações.
          Muita coisa irá mudar com o novo R105, algumas serão liberadas, outras ficarão mais rápidas para serem conseguidas, mas como disse anteriormente, infelizmente vivemos em país tutelador.

  11. Hoje o exército por meio da DFPC é o maior inimigo do praticante de airsoft, impõe regras infundadas que so leva os jogadores pra ilegalidade. Uma vergonha, agora estão até exigindo filiação a clube de tiro pra tirar a CR, exigência inconstitucional.

    • Melky, o EB somente pode regulamentar o que existe na lei, toda regulamentação tem por base seguir o estatuto do desarmamento e o da criança e do adolescente, todo esporte é regulamentado, ninguém precisa viver a margem da lei, é uma questão de opção de cada um, no novo r105 a ser assinado pelo presidente, a obrigatoriedade do CR cai para armas de pressão, se para dirigir você precisa tirar carteira de motorista, se para advogar você precisa de uma prova na OAB, se para ser médico você precisa fazer prova no conselho regional de medicina, não vejo o problema de tirar um cr ou fazer parte de uma federação como inimigo do esporte. Em novembro de 2015 teve uma reunião do DFPC, MP, PF, RF e ong´s onde alguns queriam proibir o esporte. O EB não o fez e após a consulta pública do novo R105, assunto ao qual fizemos 2 matérias já, uma onde juntamos inúmeros setores do esporte para uma sugestão conjunta de normas e outra quando saiu a proposição enviada ao Presidente da República, tivemos muita evolução. Só vive a margem da lei quem quer, podemos sempre nos adequar a ela ou mesmo buscar viver em um local onde as leis venham de encontro ao que acreditamos. O CR cai no novo r105, a primeira vista, mas o Airsoft vive com ou sem GBB, temos sempre as elétricas, podia ser pior, queriam pintar nossas armas de ROSA, ROXO e VERDE LIMÃO, o que não aconteceu, como é feito em Portugal, e o AIRSOFT em forte em Portugal, mesmo com a listras coloridas. Não é o meio de propulsão que faz o esporte crescer e sim a organização, sermos corretos. Quanto a filiações você pode se filiar a ABA, sem custo então só vejo o Exército Brasileiro querendo que nos organizemos e não querendo acabar com o esporte, se essa fosse a vontade, quando o SOU DA PAZ disse que nós somos um perigo a nação o esporte teria sido proibido e pronto, mas o EB entendeu que ele pode fiscalizar e regulamentar o que ele tem condição de fiscalizar com eficácia que é a IMPORTAÇÃO, e simplificar a ponta. É o que foi feito.

  12. Boa noite! Francisco, quero importar, além de uma AEP da Tiger111Hk, um magazine de alta capacidade para a mesma. Não encontrei nada específico no R-105 em relação a carregadores/magazines, nem na lista dos produtos, mas imaginei que fosse um produto controlado, por ser um ‘acessório’ da AEP. Você saberia me informar se não é controlado ou eu que não procurei direito? kkkkkk Estou com o CII pronto, mas achei estranho a parte do requerimento onde preencho a categoria e grupo do controle, pois coloquei só referente à AEP e não sei se devo colocar ou QUAL colocar para o magazine. Aguardo um retorno! Abraço!

    • Jeferson a importação é proibida, o que é permitido é a compra e uso, precisa de CR e outras autorizações para importar, melhor não arriscar

  13. Boa noite! Tenho 4 perguntas que realmente preciso de resposta…
    1- Comprei pelo aliexpress algumas miras, rds e rds com laser… a com laser hj foi postada como devolvida por falta de documentação… Comprei para usar na besta (que por lei é artigo esportivo…) e para um amigo meu que tb tem. Terei problemas?
    2- Tenho uma besta pequena, aquela “macuxi 3×1”, para pesca… como a mira dela é bizarra mas ela tem 2 trilhos, comprei uma “lanterna+laser” para ela pelo mesmo sistema… Devo pressupor que não receberei?
    3- Em algum lugar sei que tenho uma pistola de airsoft a gas, que comprei em 1998 em curitiba… Não tenho sequer ideia de onde possa existir uma copia de nota fiscal, sendo que ate a loja nao existe mais. O que faço?
    4- Como e quais documentos eu devo ir atras para poder comprar esses itens do exterior?
    Desde já, agradeço!

    • Vamos lá
      1. A importação precisa de Autorização CII e CR do exército para esses itens, são produtos controlados como você pode ver na matéria.
      2. Sobre lanternas laser não sei opinar.
      3. Pistola a gás precisa de CR para uso e venda, se você comprou de alguma loja procure seu fornecedor para pedir segunda via da nota.
      4. Leia nossa matéria como importar produtos controlados pelo exército, você precisará de uma CII, sugiro contatar o SPPF de sua região militar, na matéria tem os contatos de todo brasil.

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