Exército propõe mudanças no Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105)

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O Comando Logístico, através da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados – DFPC, conforme amplamente divulgado nos meios de comunicação, pretende alterar alguns aspectos da legislação sobre os produtos controlados, dentre eles o Airsoft, convidando toda a sociedade civil para enviarem sugestões sobre a demanda nos últimos meses.

Com a finalidade de auxiliar o processo de construção da nova legislação a Federação Paulista Desportiva de Airsoft, Força Tarefa Nacional de Airsoft, Federação Cearense Desportiva de Airsoft e a Revista Airsoft Action Magazine, através de seus representantes legais, com o intuito de proteger os interesses dos atletas e esportistas do Airsoft e seus associados, enviou uma sugestão de mudanças sobre as com alterações ao R-105.

No dia 08 de setembro de 2016 a proposta final elaborada pelo Exército Brasileiro, para o novo Decreto de Fiscalização de Produto Controlado, foi encaminhado pela DFPC para aprovação e assinatura pelo executivo com interessantes inovações, dentre elas, gostaria de destacar os principais pontos positivos de fomento ao esporte:

“Art. 5º  Para o exercício de qualquer atividade com PCE sujeita a controle e fiscalização, as pessoas físicas ou jurídicas devem ser registradas no Exército. 

§2º Ficam dispensadas do registro de que trata o caput as pessoas físicas, quando a atividade for utilização de armas de pressão ou fogos de artifício, exceto para a aquisição por importação desses produtos.

Art. 15. Os PCE são classificados, quanto ao grau de restrição, da seguinte forma:

§1º De uso proibido:

II – as réplicas e os simulacros de armas de fogo, que possam se confundir com arma de fogo, na forma prevista na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), não classificados como armas de pressão;

§2º De uso restrito:

a) equipamentos de visão noturna que apresentem particularidades técnicas e táticas direcionadas para emprego militar ou policial; 

§3º De uso permitido: os PCE não relacionados no §2º deste artigo”.

Conforme pode ser observado, a proposta enviada para o executivo inova ao dispensar as pessoas físicas de qualquer tipo de registro para aquisição de armas de pressão, exceto para a aquisição por importação desses produtos. Igualmente, os equipamentos de visão noturna recreativo passam a não ser mais considerado de uso restrito, sendo facilitado sua aquisição, conforme sugerido através do ofício enviado ao Exército Brasileiro pela Federação Paulista Desportiva de Airsoft, Força Tarefa Nacional de Airsoft, Federação Cearense Desportiva de Airsoft e a Revista Airsoft Action Magazine.

Outros pontos positivos são a classificação das armas de pressão e seus acessórios no anexo I, além do glossário que indica claramente as definições de armas de pressão e os produtos controlados pelo Exército, não deixando margem para dúvidas quanto a interpretações equivocadas sobre a temática. Importante ressaltar que o Airsoft está previsto em outras normas legais, entretanto caso a sugestão enviada ao executiva seja assinada já representa uma importante inovação para o esporte.

Aos interessados em ler o documento na integra, acesse: http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/ultimas-noticias/296-proposto-do-novo-decreto-de-fiscalizacao-de-produtos-controlados

Para maiores informações sobre o tema, acesse:

Aspectos e colaborações sobre as alterações no R-105

21 COMENTÁRIOS

  1. bom dia, eu sou uruguaio e moro na fronteira com brasil e tenho especial dificuldade em entrar no brasil com meu equipamento de airsoft para participar de eventos, gostaria que a lei nova prevesse que estrangeiros possam entrar no brasil com equipamentos propios ou pelo menos que o tramite seja facilitado ja que um evento de airsoft nao dura mais do que 2 ou 3 dias, isto contribuiria a melhorar o esporte e possibilitar que jogadores de paises vizinhos ou nao, possam participar de eventos no brasil, isto melhoraria ate mesmo o turismo.
    obrigado.

    • Prezado Abraham, obrigado pela mensagem.
      Na minuta enviada por diferentes entidades, dentre elas a própria revista, foi sugerido um artigo que aborde a questão do praticante do exterior, entretanto, a minuta enviada ao executivo, pelo Exército Brasileiro, não observou essa sugestão.
      Vamos tentar novamente fazer essa sugestão para uma portaria nesse sentido.
      Att.

    • Abraham, obrigado pela mensagem.
      Sem dúvida o seu desejo seria uma importante evolução na legislação.
      No caso do Projeto de Lei estadual do RJ existe a previsão de atletas de outros Estados, o que facilita a principio o fomento ao esporte.
      Abraços.

  2. Pelo que entendi, segundo a proposta do artigo 5° parágrafo 2, fica liberado a compra e porte de marcadores de airsoft à gás gbb. Não precisaria, portanto, do CR. Correto?

  3. Mas no caso a dispensa do registro na aquisição de armas de pressão se encaixam as GBBs também? No caso não precisaríamos de CR para ter uma GBB? Porém a importação ainda necessitaria de CII?

  4. Boa tarde!
    Gostaria de saber se há uma previsão para o novo R-105 entrar em vigor,pois pelo que entendi não será mais necessário CR para aquisição de armas GBB,estou interessado em iniciar uma coleção de pistola GBB, mas com a burocracia atual não dá.

    • Olá Melky, felizmente não, por se tratar de uma Regulamentação prevista no estatuto do desarmamento e uma prerrogativa do Exército Brasileiro regulamentar o uso de Armas, seja ela de pressão bem como os produtos controlados, já está previsto em lei essa função do EB. Para tanto ele regulamenta e envia ao presidente para assinar ou vetar. Imagina com nosso congresso quantos anos demoraria para sair uma regulamentação e com a pressão do sou da paz nunca sairia, kkkk.

  5. Alguma noticia??? O que eu tenho nojo é que parece que ninguém se importa com isso ou cobra, principalmente quem é do meio do airsoft… Quero colecionar Rifles GBB mas Infelizmente devido ao CR e sua DIFICULDADE em tira-lo ultimamente sendo OBRIGADO (ilegalmente) a se filiar em um Clube de Tiro. E ai voces nao estao acompanhando? Cobrando? Fazendo nada? Onde eu posso fazer isso? Pelo menos acompanhar como está a tramitação.

    • Temos cobrado o Exército Brasileiro, mas como está no gabinete do Presidente da República para apreciação e assinatura, temos somente que aguardar a agenda do Gabinete. (já estamos até com um altar a São Judas tadeu aqui santo das causas impossíveis kkk)

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