Comentários sobre o uso de uniforme militar das Forças Armadas nos esportes de ação (Airsoft/Paintball).

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Uniforme das forças armadas brasileira
Uniforme das forças armadas brasileira

Resumo: O presente artigo trata do uso indevido de uniformes, distintivos ou insígnias militares por civis, ou membros das Forças Armadas dos quais não tenham direitos, a competência para julgamento da ação penal e o bem jurídico tutelado.

O uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar está tipificado como crime militar no art. 171 e 172 do Código Penal Militar, com pena de até seis meses de detenção. Importante observar a menção ao termo “uso indevido de uniforme”, portanto, orbita como sujeito o civil ou militar que utiliza o elemento privativo das Forças Armadas para praticar a conduta prevista no ordenamento jurídico que prejudica fé pública e a credibilidade da Administração Militar.

Os bens jurídicos supracitados são responsáveis por atrair a competência da Justiça Militar, devido a intenção do agente em atingir a instituição militar, caso contrário, o crime seria de competência da justiça comum, portanto, não cabe apenas a Justiça Militar julgar casos inerentes aos militares, sendo possível julgar atos praticados por civis. No caso em analise a utilização de fardamento militar por civis ou militares indevidamente é de competência da Justiça Militar, conforme entendimento do Supremo Tribunal Militar – STM e Supremo Tribunal Federal – STF.

“Art. 171. Usar o militar ou assemelhado, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia de pôsto ou graduação superior: Pena – detenção, de seis meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Art. 172. Usar, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia militar a que não tenha direito: Pena – detenção, até seis meses”.

Ocorre que em muitos casos diferentes atletas pelo país se utilizam de uniforme e insígnias privativas das Forças Armadas para praticar o esporte. Destarte, é de clareza solar que a utilização destes itens por atletas durante a prática esportiva tem o objetivo exclusivo de um melhor desempenho esportivo, devido principalmente à sua camuflagem, ausente, portanto, a utilização de uniforme militar com o animus intermediário para obter vantagem indevida.

Entretanto, o elemento objetivo “usar” não faz distensão de local ou atividade, não importando se o agente pretende ou não utilizar para praticar o esporte, o dolo, neste caso, está presente no momento em que um civil ou militar se utiliza de insígnia ou uniforme privativo das Forças Armadas, que não faz jus, configurando-se como um crime de mera conduta, devendo a competência ser atraída para Justiça Militar da União, por se tratar de peças de uso privativo das Forças Armadas e os bens jurídicos tutelados.

Importante observar a materialidade do crime, a utilização de uniformes privativos das Forças Armadas são elementos tipificados nos art. 171 e 172 do CPM, igualmente, a autoria como a materialidade do delito fica comprovada na utilização durante a prática esportiva, devendo ser evitado o seu uso, não alcançando os princípios da intervenção mínima e da insignificância como tese defensiva.

Ocorre que a dúvida caminha para o fato de se um atleta utilizar o uniforme ou insígnia militar durante a prática esportiva seria capaz de iludir terceiros, ou até mesmo se o agente possui o dolo específico capaz de caracterizar o delito de uso indevido de uniforme, previsto no arts. 171 e 172 do Código Penal Militar. Para responder esse questionamento é necessário buscar o posicionamento dos tribunais pátrios. Nesse sentido é possível encontrar decisões divergentes, enquanto alguns tribunais indicam a necessidade do dolo, outros caminham para a tipicidade já no uso, não importando se o agente tem dolo ou não de ludibriar, este segundo posicionamento majoritário.

STM – APELAÇÃO (FO) Apelação 49194 SP 2002.01.049194-5 (STM).  Data de publicação: 07/08/2003.
Ementa: APELAÇÃO – USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR. DOLO ESPECÍFICO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. 1. Para a configuração do tipo penal do artigo 172 do Código Penal Militar é necessário que o agente tenha dolo específico de fardar-se para usurpar a autoridade militar. 2. A lei penal militar não admite a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. 3. Apelação improvida, sentença mantida, decisão unânime.

STM – APELAÇÃO AP 31120097110011 DF 0000003-11.2009.7.11.0011 (STM).  Data de publicação: 09/05/2011. Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. USO INDEVIDO DE UNIFORME. CRIME DE MERA CONDUTA. AGENTE CIVIL. CONSUMAÇÃO INDEPENDENTE DO RESULTADO. FINALIDADE. IRRELEVÂNCIA. – O uso indevido de uniforme é crime de mera conduta e, no caso do agente civil, atinge a autoridade e a ordem administrativa militar – bens jurídicos tutelados pela lei – independentemente da finalidade do sujeito ativo. – A farda identifica o usuário como integrante das Forças Armadas, concedendo-lhe poder legal e prerrogativas próprias de membro das instituições militares. Assim, o crime se consuma independente do resultado, basta o simples uso indevido. – Inviável a aplicação da Súmula 17 do STJ, como pleiteia a Defesa, haja vista o delito de uso indevido de uniforme não ter se exaurido no de estelionato, tendo havido potencialidade lesiva com o simples trajar peça militar a qual não se tinha direito. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Igualmente, o fato do uniforme estar incompleto para muitos tribunais se configura como fato atípico, mesmo se tratando de peça inerente de uso privativo das Forças Armadas. Outrossim, já que o uso parcial da farda seria incapaz de iludir terceiros, não seria possível aplicar os arts. 171 e 172 do CPM ou o art. 76 da Lei nº 6.880/80, também conhecida como Estatuto dos Militares, conforme declara o parágrafo único: “Constituem crimes previstos na legislação específica o desrespeito aos uniformes, distintivos, insígnias e emblemas militares, bem como seu uso por quem a eles não tiver direito”. No campo fértil das jurisprudências as decisões pelo país corroboram nesse sentido:

STM – RECURSO CRIMINAL (FO) 6847 MG 2001.01.006847-9 (STM).  Data de publicação: 06/09/2001.
Ementa: RECURSO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. USO INDEVIDO DE UNIFORME. PATROCÍNIO INDÉBITO. 1. Civil que veste calça e camisa do padrão camuflado do Exército Brasileiro, sem outras peças complementares do fardamento, destituídas das características essenciais para iludir terceiros, não comete o crime de USO INDEVIDO de uniforme militar. 2. Conduta do denunciado a revelar ausência de pretensão de usurpar a autoridade, que a lei não lhe confere. 3. Patrocínio indébito. Patrocinar é pleitear, advogar a causa de alguém, fazendo petições, razões, acompanhamento de processos, fazendo pedidos (…). No caso examinado, o denunciado apenas pediu informações sobre a investigação do uso indevido do uniforme pelo outro denunciado. Ausência de tipicidade do crime de uso indevido de uniforme. Recurso do MPM negado provimento. Decisão unânime.

Outro fato curioso trata do uso de uniforme militar no airsoft e paintball por militares da ativa e inativos, no caso do uso de uniforme pelo militar inativo ou da reserva o Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre a temática através da Súmula n°57, somando o entendimento com a legislação, somente permitindo nas situações elencados na alínea c do § 1º do art. 77 da Lei nº 6.880/80, não contemplando o seu uso em eventos esportivos, sendo necessário a autorização das Forças Armadas para sua utilização segundo a jurisprudência dominante, entretanto, no caso dos atletas em plena atividade militar o seu uso é permitido, já que fazem jus ao direito de usar fardamento ou insígnias militares não havendo tipicidade na conduta.

STM – APELAÇÃO (FO) 50715 SP 2007.01.050715-9 (STM). Data da publicação: 08/06/2009
Ementa: APELAÇÃO. USO INDEVIDO DE UNIFORME. CRIME DE MERA CONDUTA. MILITAR INATIVO. DESCLASSIFICAÇÃO. uso indevido de uniforme é crime de mera conduta e, no caso de militar inativo, atinge a autoridade e a ordem administrativa militar – bens jurídicos tutelados pela lei – independentemente da finalidade do sujeito ativo. – Apelante agiu dolosamente quando, em público, exibiu farda com nítida intenção de iludir terceiros. – Mantida a condenação, desclassifica-se a conduta para o crime previsto no art. 172 do CPM, por tratar-se de militar inativo. Recurso improvido parcialmente. Decisão unânime.

A utilização de insígnias por civis e militares da ativa ou não é algo que não deve ser ignorado, os militares no geral que utilizam de insígnias correspondente as posições que ocupam ou ocupavam durante a prática esportiva não configuram em crime, sendo, portanto, direito assegurado seu uso, entretanto, os civis que adotam tais insígnias em seus fardamentos estarão incursos nos tipos penais castrenses previstos nos arts. 171 e 172 do CPM, não sendo recomendado sua utilização.

Devido à jurisprudência conflitante quanto à aplicação dos arts. 171 e 172 do CPM é recomendável que os atletas de airsoft e paintball que buscam utilizar de uniformes camuflados para um melhor desempenho em campo deixem de usar o fardamento das Forças Armadas, de qualquer espécie, por ser solida a concentração de decisões majoritárias que indicam como crime a conduta do uso, portanto, para evitar denúncias pelo Ministério Público Militar, o ideal é o atleta procurar outro tipo de fardamento para praticar o esporte.

Bibliografia:

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Organização de Alexandre de Moraes. 16. Ed. São Paulo: Atlas, 2000.

______.  Código Penal. Decreto-Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Vade Mecum. São Paulo: Saraiva, 2008.

______. Código Penal Militar. Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Decreto-Lei/Del1001.htm. Acesso em: 25 jan 2016.

______. Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980.

______. Supremo Tribunal Federal. Súmula n.º57. Militar inativo não tem direito ao uso do uniforme, fora dos casos previstos em lei ou regulamento.

Fonte: https://jus.com.br/artigos/46220/comentarios-sobre-o-uso-de-uniforme-militar-das-forcas-armadas-nos-esportes-de-acao-airsoft-paintball 

 

24 COMENTÁRIOS

  1. Tenho uma duvida!?

    Usando a farda da EB que eu acho a mais bonita de todas, mais não usando as ensignias militares e patentes e afins, nesse caso ainda e proibido ou por tar descaracterizado poderia usar, lembrando só em campo de airsoft?

  2. O texto é realmente muito bom, mas como o assunto deixa margem a interpretação dos juízes, penso que é mais seguro evitar o uso de fardas e insígnias nacionais.

    • Prezado Fernando, obrigado pela mensagem. Realmente devido as decisões nos tribunais pelo país a sugestão do texto e no sentido de não utilizar o uniforme.

  3. Quanto ao uso de uniformes que se assemelham as forças auxiliares policia militar, civil e federal. A Federal adotou o camuflado usado pelo exercito americano, aplica-se a mesma lei?

    • Prezado Carlos, obrigado pela mensagem. No caso referente as forças auxiliares, como a Polícia Militar, os tribunais tem indicado que a competência para julgar esse tipo de crime e dos Juizados Especiais Criminais. Igualmente, a proibição permanece para estas entidades.

  4. Uso calça e gandola junto de um colete israelense todos da cor do Exército Brasileiro e uma touca preta, pois bem…Sempre sofro alguns comentários com fotos em redes sociais, mas em jogo o pessoal nem liga, a questão é: não estou caracterizado como um “real soldado” brasileiro correto? Pois faltam mais apetrechos para caber tal julgamento.
    Além do mais não uso farda fora do campo de jogo, mesmo assim estou infligindo a lei? Vou ter algum problema?
    Para contornar o problema caso alguém reclame eu deixo de usar a gandola e uso uma camisa preta por baixo (mas isso nunca aconteceu).

  5. Prezado Guilherme,
    Muito bom dia. Recentemente temos nos deparado com uma questão que tem gerado discussões entre os praticantes de Airsoft:
    Algumas forças têm adotado padrões de camuflagem que são amplamente utilizadas pelos praticantes de airsoft.
    Como exemplo, temos:

    BOPE RJ (Marpat), Polícia Federal e Força Nacional (Multicam)

    A utilização destes padrões caracteriza crime militar ou contravenção?

  6. Boa tarde, Senhores.
    Gostaria de aproveitar o tema e fazer um questionamento afeto ao mesmo.

    Tenho visto discussões calorosas sobre os padrões de camuflagem recentemente adotados por algumas forças brasileiras.

    A dúvida recai sobre a legalidade de se usar padrões como o multicam, uma vez que o mesmo foi recentemente adotado pela Polícia Federal e especula-se que pela Força Nacional também.

    A utilização desse padrão incorre em crime?

    • Olá Davis, obrigado pela mensagem.
      O tema é polemico sem dúvida. O artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal prevê que: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” Portanto, precisamos observar se no caso concreto a utilização do fardamento é anterior a norma e se a mesma se encontra devidamente descrita no Exército Brasileiro como fardamento oficial. Lembro, a conduta é fundamental para tipificação.

    • OLá Marco,
      Obrigado pela mensagem.
      As contravenções penais são algo controverso no nosso ordenamento jurídico. Diversos doutrinadores indicam a não-recepção da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de Outubro de 1941) pelo atual ordenamento jurídico-constitucional. Mais importante que analisar o uso e a conduta de quem utiliza o uniforme militar, inclusive se o uniforme e de uso Estadual ou Federal. Portanto, precisamos analisar cada caso para uma resposta fundamentada.

  7. Tenho uma duvida, possuo um fardamento do EB completo, eu o tingi com tinta preta, assim ele ficou com uma cor muito mais escura que o normal, ou seja ele tem um verde mais escuro, uma diferença bem nítida, ele lembra muito a tonalidade do multicam black. Nesse caso ele ainda está proibido o uso para jogos de airsoft ou está livre para uso por estar descaraterizado do uniforme das forças armadas ? Nao contém nenhum insignia e emblema.

    • Olá Denis, obrigado pela mensagem.
      Não recomendamos o uso, entretanto, descaracterizar o fardamento já é uma forma de usar, mesmo não sendo aceito em muitos locais, entretanto, ressalto é necessário observar a conduta.

  8. Uma dúvida: se forem usados padrões que sejam estrangeiros e não sejam utilizados por forças policiais (estaduais ou federais) ou forças armadas brasileiras, em uniforme completo ou mesclados (calças e gandolas de padrões diferentes), sem insígnias, etc, isso seria permitido?

    Uma vez, levei uma olhada feia dum militar do exército porque eu usava uma calça num padrão camuflado americano cinza urbano (talvez semelhante ao de tropas de choque de outros Estados, mas não do meu).

  9. Tenente Coronel Marçal Paiva:”Importante ressaltar que não é crime o uso , porem sim , a forma que se usa. o exercito não tem cada contra o uso , desde que seja para fins lícitos.
    no caso de airsoft , havendo uma associação esportiva , tudo certinho nao vemos problemas , ate nos sentimos honrados. quanto a lei em questão é especifica para estelionatários o que não e o caso. Podem ficar tranquilo ninguém sera preço por usar de forma correta o “uniforme “. desde que não passem por militares.”

  10. Olá, curti muito a matéria sobre a utilização de uniformes. Contudo gostaria de um auxílio quanto à uma dúvida minha. Adquiri recentemente um uniforme do EB, não tinha conhecimento destas Leis, mas, se eu bordar com letras legíveis e em local visível algo tipo “Não Militar” ou “Praticante de Airsoft” tanto na gandola quanto na calça…..isso amenizaria os riscos? Uma vez que ficaria explicito a não intenção de causar dolo ou de ludibriar outrem.

    • Prezado Adalberto,
      Obrigado pela mensagem.
      Sim descaracterizar a farda e uma forma de utilizar ela, entretanto, alguns locais não aceitam que o praticante utilize mesmo descaracterizado para não ter nenhum tipo de risco.

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