No dia 09 de novembro de 2015, às 14:00 horas, será realizada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ uma Audiência Pública, solicitada pela Comissão de Segurança Pública, referente aos esportes de ação – Airsoft/Paintball. Na oportunidade toda a comunidade esportiva está convidada para levar suas considerações sobre o Projeto de Lei n°852/2015, que reconhece e regulamenta a prática desportiva no Estado, de autoria da Deputada Estadual Martha Rocha (PSD-RJ).

A prática da realização de audiências públicas no estado democrático de direito é comum, entretanto, pouco conhecida pela população, os regimentos internos indicam normais e procedimentos para a convocação da sociedade civil, integrando a população e seus representantes, proporcionando um debate amplo e irrestrito em torno de matérias de interesse coletivo.

A participação popular no processo legislativo representa um marco na história brasileira, em uma democracia recente como a nossa, aonde o povo foi impedido de participar das decisões do Estado, a real possibilidade de construir normais legais sobre atividades comuns, tornam a mobilização da sociedade civil organizado algo fundamental, para a própria consolidação do Estado Democrático de Direito.

Atualmente, muitos atletas demonstram frustrações quanto a demora de uma legislação federal que assegure o direito a prática desportista, mesmo este direito se encontrando enraizado na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 128,  a possibilidade de compor a construção de uma normal legal estadual não deve ser ignorada, ao contrario, deve ser estimulada, sendo dever dos atletas procurarem as casas legislativas de seus Estados em busca da consolidação dos esportes de ação em todo o território nacional, previsto hoje em portarias do exército que constantemente passam por mudanças.

Fonte:

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Organização de Alexandre de Moraes. 16. Ed. São Paulo: Atlas, 2000.

BRASIL. Congresso Nacional. Projeto de Lei n°4546/2015, de 16 de outubro de 2012 que regulamenta os jogos de ação e seus equipamentos no Brasil.

RIO DE JANEIRO. Assembleia Legislativa. Projeto de Lei n°842/2015 de 15 de setembro de 2015 que reconhece o Paintball e o Airsoft como desporto e regulamenta suas práticas e seus equipamentos no Estado do Rio de Janeiro.

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